O Brasil sempre foi o paraíso dos grandes bancos, e eles sempre disputaram entre si quais taxas e juros aplicar sobre os seus serviços, principalmente na concessão de empréstimos. Mas entre críticas e elogios, foi sancionada em abril de 2019 a lei complementar 167/19 que regulariza e permite que pessoas físicas possam abrir uma ESC (Empresa Simples de Crédito) e fazer empréstimos aplicando juros legalmente.
Entre as principais críticas a essa lei está a de que ela regulariza a agiotagem, mas se pararmos para analisar, não é bem assim. A agiotagem é uma prática abusiva que aplica juros descomunais e entre as formas de recebimento do dinheiro estão ameaças de morte. Uma ESC além de ser regularizada para impedir esse tipo de prática, não pode conceder empréstimos a qualquer tipo de empresa, e em hipótese alguma a pessoas físicas.
Acredita-se que com a chegada dessa lei muitas das pessoas que concediam empréstimos como pessoas físicas migraram e abriram uma ESC. Projeções apontaram que esse mercado pode contribuir injetando 20 bilhões ao ano, o que é bom não só para aquecer a economia como também fomentar o crescimento de pequenas empresas que costumeiramente se veem reféns dos grandes juros dos bancos que impedem seu crescimento ou são impedidas de continuar funcionando por terem seus pedidos negados.
Para o bem ou para o mal, já estamos em 2021 e com certeza as ESCs irão ter um papel importante na retomada da economia quando a pandemia estiver controlada e muitas empresas irão recorrer a elas como último refúgio nesse momento tão difícil. Seja você um(a) caçador(a) de oportunidades que pensa em abrir uma ESC ou uma pessoa interessada em recorrer a elas para manter a sua empresa funcionando, neste artigo veremos o que é, como funciona e como abrir uma Empresa Simples de Crédito em 2021.
Seguindo o princípio da oferta e da demanda, quando temos mais concorrência no mercado fornecendo produtos e serviços semelhantes o preço deles em 99% dos casos costuma baixar para que haja a livre concorrência entre as empresas, e é o que se acredita que vá acontecer com os juros dos empréstimos. Com mais empresas no mercado, a facilidade para conseguir empréstimos tende a aumentar e o juros tendem a baixar.
Para efeito de comparação, o pequeno empreendedor pode chegar a arcar com juros anuais de até 36,5% ao ano, enquanto a taxa anual para pessoas jurídicas giraria em torno dos 9,15% segundo o Banco Central. Segundo um levantamento da Anfac, até o início de 2020 já eram mais de 490 ESCs em todo o território nacional.
Mas afinal, o que é uma ESC?
Até aqui vimos uma ideia geral de como é uma ESC, mas como qualquer outro tipo de empresa ela também possui suas individualidades, coisas que a fazem única se comparada com outros tipos de empresa.
Um primeiro detalhe que podemos citar é que elas não podem ser consideradas bancos, pois elas somente são permitidas a conceder empréstimos, financiamentos, descontos de títulos e operações financeiras de crédito, os únicos meios de onde pode vir a sua remuneração, e tudo feito com capital próprio. Elas podem ser geridas por um único empresário ou por uma sociedade, e empresas ou pessoas jurídicas não podem ser sócias de uma ESC.
Outra limitação é no seu território de atuação. As ESCs só podem fornecer empréstimos no seu município ou em municípios da sua mesma região, pelas redondezas, por assim dizer. Elas só podem conceder empréstimos a pessoas jurídicas como MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). A receita anual das ESCs está limitada a R$ 4,8 milhões ao ano.
A lei complementar 167/19 estabeleceu que as ESCs têm como objetivo além de ampliar o acesso a crédito, facilitar para MEIs, Mês e EPPs o acesso a esse crédito e promover a redução de juros e melhores condições de acesso também a esse crédito.
Uma ESC pode se constituir em três modalidades, são elas:
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
É constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. O empresário nessa modalidade é o responsável pelas dívidas contraídas no limite do capital social subscrito.
Empresário Individual (EI)
Um empresário individual exerce em seu próprio nome uma atividade empresarial e é a pessoa física titular da empresa. Nessa modalidade o patrimônio pessoal do empresário será comprometido em caso de endividamento da empresa e não pagamento dessas dívidas.
Sociedade Limitada (LTDA)
Ela é uma opção de sociedade empresarial que se constitui pela participação dos sócios através dos investimentos de capital realizado de maneira proporcional às cotas do capital social da empresa. Dessa forma, a responsabilidade que cada sócio assume dentro da organização é limitada ao quanto eles investiram, inclusive caso ela se endivide.
Mesmo com três formas de organização para se escolher, uma ESC tem a sua receita anual limitada a R$ 4,8 milhões, com sua remuneração podendo advir somente dos juros de seus empréstimos, respeitando o limite anual. Por lei, só é permitida a abertura de uma ESC por indivíduo, sendo proibida também a abertura de filiais.
Como abrir uma Empresa Simples de Crédito em 2021
O processo de abertura de uma ESC é semelhante ao de outras empresas, mas por requerer algumas coisas a mais, é recomendado procurar o auxílio de um contador ou escritório de contabilidade. Os passos para abrir uma empresa normal, depois de procurar um contador, geralmente são:
Formulação do Contrato Social
O contrato social é obrigatório a toda e qualquer empresa que dá início no processo de regularização. Gostamos de falar que é como se fosse a certidão de nascimento da sua empresa.
Registro na Junta Comercial
Com o contrato social em mãos, é hora de registrá-lo na junta comercial. Esse registro é fundamental e sem ele é impossível se seguir em frente. No contrato social formulado no passo anterior foram colocados todos os dados necessários da empresa e o registro dele na junta comercial irá formalizar e deixar disponível para a sociedade as informações a respeito da sua empresa para consulta. É com o registro na junta comercial também que é definido o porte da empresa, seja EI, EIRELI ou LTDA.
Alvará de Funcionamento de Localização
Para poder funcionar com um ponto físico no município é necessário ter um alvará de funcionamento e de localização. Para poder receber pessoas fisicamente no seu estabelecimento físico é necessária a permissão da prefeitura que é cedida perante confirmação das condições mínimas para circulação de pessoas, sendo necessária vistoria de um fiscal no local além da permissão dos órgãos reguladores necessários para emitir o alvará.
Quer saber o passo a passo completo sobre abertura de empresa?
Baixe o ebook gratuito da Essencial Contábil
clicando aqui!
Como não haverá circulação de produtos nesse modelo de negócio, não há a necessidade de uma inscrição estadual, somente a municipal já será suficiente, pois ela é requerida para a prestação de serviços.
Além desses simples passos, o contador que você escolher terá a responsabilidade de te guiar e organizar a parte financeira e de tributação dos impostos. Vale destacar que uma ESC não se encaixa para participar do simples nacional, um programa do governo que simplifica os impostos em uma única guia. Assim, deverá ser escolhido ou o model de tributação pelo lucro real, em que são apurados receitas e gastos com o cálculo do imposto sendo calculado a posteriori, sobre o lucro.
Ou ainda sobre o lucro presumido, onde os impostos são calculados com base em um percentual sobre as vendas realizadas (nesse caso, operações/empréstimos), independente da apuração dos lucros pela empresa de fato. Além dos passos convencionais da abertura da empresa, uma ESC também requer registro em entidades autorizadas pela CVM ou pelo Banco Central.
Um ponto de destaque também é sobre o nome da empresa. Por lei, toda ESC deve usar a nomenclatura “Empresa Simples de Crédito” no nome. Por exemplo:
Se a sua empresa for se chamar “Easy Cred”, com a nomenclatura ela deverá se chamar “Easy Cred – Empresa Simples de Crédito”.
Forma de atuação das ESCs
Não existe um limite para a cobrança de juros, diferente do que acontece com outras empresas, como os bancos. Entretanto, não faz sentido diferir bastante do que é cobrado por grandes bancos ou até cobrar juros maiores, pois isso tirará o atrativo da empresa e não ajudará a superar a concorrência.
Os empréstimos são cedidos perante contrato assinado entre as duas partes, ambas pessoas jurídicas. Além disso, todas as ESCs são proibidas de cobrar encargos e tarifas ao solicitante do empréstimo. Todo o seu lucro deve advir dos juros cobrados sobre os valores emprestados. Lembrando também que a empresa somente pode utilizar o capital próprio para efetuar os empréstimos, e esse capital deve ser devidamente declarado na criação da empresa como o capital social, além de atuar somente no seu munícipio e outros adjacentes.
Assim como o acordo só pode acontecer entre pessoas jurídicas, a transferência dos valores também só deve acontecer entre contas PJ. Ou seja, tanto a transferência quanto o recebimento do valor só podem acontecer entre contas PJ. Com a recente condição de pandemia mundial algumas coisas também podem ser mudadas no processo de concessão de empréstimo por uma ESC.
Antes era recomendado que todos os passos fossem feitos presencialmente, principalmente a assinatura do contrato. Entretanto, saiba que pode ser feito remotamente através de meios eletrônicos para evitar o contato físico.
Cada uma das partes deve ter uma cópia do contrato, e a ESC poderá usar a alienação fiduciária nas operações, que caso não saiba o que é, se trata da prática de transferência de propriedade de um bem do solicitante do empréstimo para o credor. A propriedade fica em nome do credor até o pagamento da dívida, que caso seja feito, voltará a ser exclusivamente do ex-devedor.
Também tenha em mente que todas as operações precisam ser informadas a uma entidade registradora autorizada pelo Bacen ou pela CVM como dito anteriormente, dessa forma a empresa é indiretamente monitorada por esses órgãos.
Concluindo …
Sem sombra de dúvidas a presença desse novo modelo de negócio que com o tempo pode passar a constituir uma ampla concorrência contra as grandes instituições financeiras do país irá não só contribuir para puxar os juros de empréstimos para baixo (a depender de outras condições econômicas e sociais também, é claro), como também por contribuir para uma facilidade maior de concessão de financiamento para negócios embrionários irá ajudar a construir uma economia mais forte.
Uma oportunidade para quem não quer deixar o seu capital parado, que apesar dos riscos, pode se mostrar um ótimo mercado para multiplicação de riqueza. Os riscos de inadimplência podem ser diminuídos quando há a alienação fiduciária, por exemplo.
Como todo processo de abertura de empresa no Brasil, o de abertura de uma ESC também é burocrático, mas há os seus pontos positivos depois de feito, principalmente no momento de retomada que estamos (quase) vivendo. Quando todos os negócios voltarem a funcionar, com toda certeza irão precisar de caixa para poderem de fato voltar a ativa, e aqueles que sequer pararam, mas foram afetados de alguma forma, também irão recorrer a empréstimos.
Entretanto a oportunidade não habita somente do lado da ESC, do empreendedor também. Os bancos sem sombra de dúvidas irão utilizar desse momento para possivelmente lucrarem mais com juros de empréstimos cedidos às empresas. Assim, se no seu município há uma empresa que se encaixa nessa categoria e não é viável para o seu negócio recorrer a algum banco, esta alternativa pode se tornar uma ótima saída.
Agora que você já entende como o que é e como funciona uma empresa simples de crédito, o que acha de compartilhar esse conteúdo com outras pessoas a quem isso possa interessar?
Essencial Contábil
